RESOLUÇÃO Nº 013/2017-CMDCA

Dispõe sobre a Apreciação e Aprovação da Minuta do Projeto de Lei que irá revogar e reformular a Lei que irá revogar e reformular a Lei de Reestruturação do Conselho Tutelar da Região do Jardim das Oliveiras e demais regiões, e dá outras providências.