[Pátio Livre]

A lei nº 2.022, de 19 de maio de 2017 autoriza concessão de isenção e descontos nas taxas de estadias e guincho, trânsito entre os meses de junho a setembro, para carros apreendidos por infrações de. A medida visa desocupar o pátio da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), de Senador Canedo, que hoje tem mais de 100 carros apreendidos e 500 motos.
Foram veículos apreendidos muitas vezes por falta de habilitação, direção perigosa, embriaguez do motorista (piloto), ou mesmo irregularidades quanto à documentação e estrutura física do automóvel ou motocicleta. A norma concede isenção de 80% do valor cobrado pelas diárias do pátio para conduções que estiverem até 30 dias no local. E isenção total para que foram apreendidas a mais de 30 dias. E em todos os casos 50% de descontos no valor do guincho. No pátio da SMT é cobrada a taxa R$ 10,79 a diária de motocicletas e R$ 15,68 por dia para carros.
Estima-se com a medida auxiliar motoristas na regularização dos seus veículos, ao mesmo tempo proporcionar economia para receita municipal na administração do Pátio da SMT, que precisa ser cuidado constantemente para evitar que seja foco de Aedes Aegypti, entre outros. Ao mesmo tempo em que incentiva o cidadão para regularização junto ao trânsito.