EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

FINALIDADE: Constituir o CONSÓRCIO GOIANO DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL, doravante denominado – GOGIM, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica a fim de executar ações e serviços na área de infraestrutura com a implantação/implementação de infraestrutura e desenvolvimento urbano, de interesses comuns dos municípios consorciados em conformidade com a legislação pertinente.

BASE LEGAL: Este protocolo de intenções obedece integralmente, o artigo 241 da Constituição Federal, a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e ao Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

ÁREA DE ATUAÇÃO: corresponde à soma das áreas territoriais dos entes consorciados.

INTERESSADOS: os Municípios de RIALMA, VILA PROPÍCIO, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, PORANGATU, GOIANÉSIA e SENADOR CANEDO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: Indeterminado.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: Assembleia Geral, Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

SIGNATÁRIOS: os Municípios de RIALMA, VILA PROPÍCIO, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, PORANGATU, GOIANÉSIA e SENADOR CANEDO, representados pelos seus respectivos Prefeitos.

EXIGÊNCIAS: Uma vez firmado o presente Protocolo de Intenções e devidamente publicado os chefes do poder executivo dos municípios comprometem-se a encaminhá-lo para ratificação legal, estabelecendo-se  o novo consórcio a partir da vigência da ratificação da lei, procedendo-se à celebração do Contrato de Consórcio Público.

INTEGRA DO PROTOCOLO: no site www.senadorcanedo.go.gov.br (clique aqui)

Senador Canedo/GO, 2 de fevereiro de 2018

 

Município de Senador Canedo – GO

Prefeito Divino Pereira Lemes