DECRETO Nº 3697, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a retificação do Decreto nº 181, de 3 de fevereiro de 2014, que concedeu o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em favor da servidora Selma Rosa Zardine e dá outras providências.