D E S P A C H O

D E S P A C H O

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

 

Considerando que, fora aberto o processo seletivo simplificado nº 001/2017, com a finalidade de admissão de pessoal por tempo determinado visando suprir a demanda existente, quando da transmissão de cargo da administração anterior para a atual;

Considerando que, no edital do processo seletivo simplificado foi previsto a seleção através de análise de currículo, na qual pretende análise objetiva, mas dá margem para análise subjetiva;

Considerando que, além da análise de currículo, no item 4.3 do edital foi previsto que não seriam habilitados os candidatos que não apresentassem a documentação completa exigida no item 4, havendo a “eliminação” de um número muito grande de candidatos por este motivo, no qual fora atribuído nota “zero” quando do resultado preliminar;

Considerando que, após a divulgação do resultado preliminar, houve grande reclamação por parte dos candidatos, especialmente nas redes sociais;

Considerando que, devido a quantidade de currículos não habilitados por falta de documentos, bem como a margem acerca da análise dos currículos, fora apresentado quase 700 (setecentos) recursos contra o resultado preliminar do processo, questionando-os, dentre outros motivos;

Considerando que, mais da metade dos recursos apresentados estão em desconformidade com a previsão dos itens 10.3 e 10.4 do edital, não tendo sido sequer admitidos para análise, conforme item 10.5;

Considerando que, a administração municipal tem o dever de tratar dos assuntos atinentes aos anseios da comunidade com a maior transparência possível;

Considerando o interesse da administração em resolver os problemas de pessoal do município de forma definitiva e democrática, criando nova legislação de pessoal e promovendo, em seguida, concurso público, no qual será oportunizada a participação de toda a coletividade;

Considerando a necessidade de realização de estudos para elaboração de projeto de lei criando novo quadro de pessoal para o município, de acordo com a demanda atual, prevendo a criação de novas vagas e adequando às exigências do Tribunal de Contas dos Municípios para abertura de concurso público;

Considerando o envio à douta Câmara Municipal, de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2018, no qual a atual administração fez constar a previsão de realização de concurso público e admissão de pessoal através deste.

R E S O L V E :

I – Proceder o cancelamento do processo seletivo simplificado proveniente do edital nº 001/2017.

II – Determinar ao Setor de Recursos Humanos que faça levantamento sobre as necessidades de criação de cargos para suprir as necessidades do município, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

III – Encaminhar, em seguida, os dados levantados pelo Setor de Recursos Humanos, ao Departamento Legislativo, com a finalidade de elaborar projeto de lei de novo quadro de pessoal do município, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento dos mesmos.

 

Senador Canedo, 26 de abril de 2017.

 

 

 

 

REINALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

Saiba mais sobre o Processo Seletivo Simplificado: https://goo.gl/K1QYMX