[REFIS 2017] ?

Contribuinte regularize seus débitos com descontos no REFIS, poderão ser parcelados os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos até o dia 1º de janeiro de 2017,até os que estão em cobrança administrativa ou judicial. Os débitos poderão ser parcelados em até 10 parcelas fixas (não-reajustáveis), mensais e sucessivas, com desconto de 99% (noventa e nove por cento) dos juros e multas.

O requerimento de parcelamento dos débitos fiscais deverá ser formalizado e protocolado junto à Arrecadação na Secretaria de Finanças, até o dia 30 de junho de 2017. Os descontos fiscais não se aplicam a créditos tributários, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, de isenção ou imunidade concedida ou reconhecida em processos eivados de vícios bem como aos de falta de recolhimento do tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. A lei nº 1.993/17, do dia 3 de março de 2017, dispõe sobre a concessão de descontos para parcelamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para cobrança.
#REFIS #SenadorCanedo #NovaCidade

 

refis

Latex is the de facto standard academic writing by pro-academic-writers.com for the communication and publication of scientific documents.